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Demorou – STF derruba a Lei de Imprensa

By UOL

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (30), por maioria, derrubar a Lei de Imprensa. Sete ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Carlos Ayres Britto, de que a legislação é incompatível com a Constituição Federal. Três foram parcialmente favoráveis à revogação, e apenas o ministro Marco Aurélio votou pela manutenção da lei.

Com a decisão do STF, o relator considera que, nos casos em que for cabível, será aplicada a legislação comum, como o Código Civil e o Código Penal.
A ação contra a lei 5.250 foi ajuizada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista). O julgamento começou no dia 1º de abril, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela total revogação, argumentando que a lei, editada em 1967, durante o regime militar (1964-1985), é incompatível com a Constituição Federal de 1988. O ministro Eros Grau acompanhou o relator.

Um dos pontos de maior debate entre os ministros foi a questão do direito de resposta. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, fez a defesa mais contundente pela manutenção dos dispositivos da Lei de Imprensa relativos ao tema. “Vamos criar um vácuo jurídico em relação aquele que é o único direito de defesa do cidadão, a única forma de equalizar essa relação, que é desigual”, afirmou.
“Por que considerar a Lei de Imprensa totalmente incompatível com a Constituição Federal? A liberdade de imprensa não se compraz com uma lei feita com a intenção de restringi-la”, afirmou o ministro Menezes Direito, primeiro a votar hoje, seguindo o relator. “Nenhuma lei estará livre de conflito com a Constituição se nascer a partir da vontade punitiva do legislador.”
“Trata-se de texto legal totalmente supérfluo, pois se encontra contemplado na Constituição”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Também votaram nesse sentido os ministros Cesar Peluzo e Cármen Lúcia.

Inicialmente ausente, o ministro Joaquim Barbosa participou de sua primeira sessão após o bate-boca com o presidente da Corte, Gilmar Mendes. Barbosa, a ministra Ellen Gracie e Gilmar Mendes votaram pela revogação parcial, defendendo que alguns artigos sejam mantidos, entre eles trechos relacionados à proteção da honra, à proibição de propaganda de guerra e direito de resposta.
O representante da ANJ (Associação Nacional de Jornais) se disse preocupado com a mesma questão. Para Paulo Tonet Camargo, diretor de Relações Governamentais da entidade, uma regulamentação em relação ao direito de resposta daria conforto aos cidadãos e aos órgãos de imprensa, impedindo que cada juiz se decida de uma forma diferente.
Entenda
Na primeira análise do caso, em fevereiro do ano passado, o relator havia suspendido provisoriamente 20 dos 77 artigos da lei, decisão depois referendada pelo plenário.

Entre os artigos suspensos estão dispositivos relacionados às punições previstas para os crimes de calúnia e difamação. No primeiro caso, a Lei de Imprensa estabelece pena de seis meses a três anos de detenção, enquanto no Código Penal o período máximo de detenção é de dois anos.
Também foram alvo da decisão artigos relativos à responsabilidade civil do jornalista e da empresa que explora o meio de informação ou divulgação. Com a suspensão, os juízes de todo o país ficaram autorizados a utilizar, quando cabíveis, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos relacionados aos dispositivos que foram suspensos.

Diploma

Também está à espera de julgamento no STF um tema paralelo à Lei de Imprensa: a exigência de diploma para jornalistas. O recurso extraordinário a ser julgado tem como relator o presidente Gilmar Mendes. A ação foi apresentada pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal, contrários à exigência de formação superior.
Em novembro de 2006, o Supremo garantiu o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão mesmo sem registro no Ministério do Trabalho ou diploma de curso superior na área.

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3 comentários em “Demorou – STF derruba a Lei de Imprensa

  1. A Lei de Imprensa é uma aberração. O problema é com o que vão aporrinhar os veículos de comunicação. E com que desculpa esses veículos vão se escorar quando cometerem injúria e difamação.

    Ah, postei hoje no meu blógui um texto sobre a acusação de plágio feita à Veja sobre a matéria dos genes. O link tá lá. Abraços

  2. PARABÉNS AO STF…QUE BOM QUE EXISTE JUSTIÇA(mesmo que seja um pouco) AQUI NO BRASIL.ESTAVA MAIS DO QUE NA HORA DE ACABAR COM PANELINHAS DE JORNALISTAS BABACAS QUE SÓ PORQUE TEM DIPLOMA QUEREM PISAR NOS QUE NÃO POSSUEM.EU SOU RADIALISTA,LOCUTOR E JORNALISTA,INCLUSIVE POSSUO DRT NESSAS ÁREAS MAS NEM POR ISSO FICO HUMILHANDO OS “POBRES COITADOS” QUE NÃO TEM DIPLOMA OU DRT,PRA FALAR A VERDADE É CARO CURSAR JONALISMO,E O PAÍS É UM DOS MAIS CAPITALISTAS DO MUNDO,NEM TDO MUNDO NASCEU EM BERÇO DE OURO. ATÉ UM TEMPO ATRÁS EU TAMBÉM NÃO POSSUÍA DRT.AH,MAIS UMA COISA,UNIVERSIDADES NÃO FAZEM BONS JORNALISTAS,ALIÁS,NENHUMA O FAZ,É A MESMA COISA COM RÁDIO, NÃO EXISTE FACULDADE QUE FAÇA NASCER UM RADIALISTA NOS ALUNOS,OU O CARA NASCEU PRA AQUILO OU DESISTE,NADA CONTRA QUEM TEM VONTADE EM FAZER FACULDADE DE RÁDIO OU JORNALISMO,MAS A MELHOR ESCOLA É A VIDA,TUDO O QUE SEI NÃO APRENDI SENTADO EM UMA CADEIRA DE UNIVERSIDADE,E FAÇO UM DESAFIO:PODEM CHAMAR QUALQUER FORMANDO EM JORNALISMO QUE EU ME GARANTO

  3. Meu caro amigo Cleber:

    Em primeiro lugar, você, na sua ânsia de defender o indefensável, misturou alhos com bugalhos. Lei de Imprensa é uma coisa e obrigatoriedade do diploma é outra. Se você não tem discernimento para perceber tal diferença, tem mais é de ser humilhado mesmo, independente de possuir ou não diploma.

    Em segundo lugar, até posso concordar com o fato de um curso universitário ser caro. Eu que o diga. Vindo de família pobre, estudei minha vida inteira em escolas públicas e tive de ralar muito para consegui passar no vestibular de uma universidade pública. Tudo para legitimar minha condição de jornalista. Não entrei na área por favores ou uma determinação terrível que vai contra toda a lógica (já viu advogado defendendo o fim da obrigatoriedade do diploma para exercer o direito?).

    Quanto à velha abobrinha “ou o cara nasceu para isso ou não”, podemos utilizar tal princípio em outra área. Também acredito que jornalismo é vocação, mas isso não quer dizer que você não precise de qualificação. Se assim fosse, eu poderia me tornar médico sem realizar curso algum, me escorando apenas e tão somente na minha “vocação”, que poderia possuir desde criança. Você se submeteria a uma cirurgia com um médico assim?

    a sua defesa é contra um princípío

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